Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Documentos Administrativos
Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026
Ementa: Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 51/2026, de 15 de abril de 2026, por exorbitação do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade.
Votos
Sim: 5
Não: 4
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por maioria
Observações
Projeto de Decreto Legislativo aprovado em segunda e ultima apreciação pelo Plenário com os votos contrários dos vereadores Alexandro Bett, Divonei Roberto Panizzon, Emerson Martignago e Valdir Bageston de Ramos.
