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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI nº 27 de 2026
Ementa: Extingue e cria Função Gratificada constante no Anexo II da Lei nº 1165/2018.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade de votos

Observações