Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 21 de 2022 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 21 de 2022
Regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Projeto encaminhando para as Comissões com prazo de 30 dias.