Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 38 de 2022 em 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 38 de 2022
Inclui os parágrafos 2º, 3º e 4º no art. 6º da Lei 1172/2018 de 21 de março de 2018.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 38 de 2022 | Protocolo de Matéria | 12/09/2022
Observação