Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 1 de 2023
Altera o Art.2º da Lei 1279, de 21 de maio de 2019.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 1 de 2023 | Protocolo de Matéria | 17/02/2023
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