Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER nº 26 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 26 de 2023
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 026/2023.
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Situação de Pauta
PARECER nº 26 de 2023 | Protocolo de Matéria | 04/09/2023
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