Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER nº 7 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 7 de 2025
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 04/2025.
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