Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2022 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 11 de 2022
Altera o §6º do art. 20 da Lei 1213/2018.
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Situação de Pauta
Observação