Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 21 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 21 de 2022
Regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei Rejeitado por unanimidade de votos.