Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 38 de 2022 em 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 38 de 2022
Inclui os parágrafos 2º, 3º e 4º no art. 6º da Lei 1172/2018 de 21 de março de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 38 de 2022 | Proposição aprovada em 1º turno | 19/09/2022
Observação