Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 17 de 2022 em 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI nº 17 de 2022

Altera a Lei 543/2010.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Projeto de Lei em Primeira Apreciação.