EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 19 de Novembro de 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025, de 19 de novembro de 2025.
Ao Projeto de Lei nº 036/2025 – LOA 2026
AUTORES: VEREADORES DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN E LAUDEMIR PIONTKOSKI
EMENTA: Altera a redação dos Arts. 4º e 7º.
Os Vereadores Delci Bazzanella Nath, Diego Trindade, Edelvan Lazare, João Pedro Hartmann e Laudemir Piontkoski, no uso de suas atribuições legais e regimentais (arts. 130 e 131 do Regimento Interno da Câmara Municipal), apresentam a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 036/2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2026:
Art. 1º- Fica alterado o Art. 4º do Projeto de Lei nº 036/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao seu Orçamento através de Decreto, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada nesta lei, utilizando-se para tanto dos recursos previstos nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.”
Art. 2º- O Art. 7º do Projeto de Lei nº 036/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º – Poderá o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias e desde que possua autorização prévia e específica do Poder Legislativo:
I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Realizar Operações de Crédito interna até o limite estabelecido pela legislação em vigor.”
Art. 3º- Ficam mantidos todos os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 036/2025 que não sejam expressamente modificados por esta emenda.
Art. 4º- Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação e passa a integrar o Projeto de Lei nº 036/2025, devendo ser considerada na elaboração do texto final da Lei Orçamentária Anual – LOA 2026.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 19 de novembro de 2025.
Vereadores:
Delci Bazzanella Nath
Diego Trindade
Edelvan Lazare
João Pedro Hartmann
Laudemir Piontkoski