REQUERIMENTO nº 2 de 13 de Março de 2026
Exmo. Sr.
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Art. 16, inciso VII, e Art. 53, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu, bem como no Art. 123, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e no exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, vem respeitosamente REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal pedido de informações referentes à Concorrência Eletrônica nº 06/2025 – PMSI e ao Termo de Concessão de Direito Real de Uso firmado entre o Município de Saudade do Iguaçu e a empresa Guerro & Pagnussat Ltda.
Requer-se o envio das seguintes informações e documentos:
- Cópia integral do processo licitatório da Concorrência Eletrônica nº 06/2025 – PMSI;
- Cópia do Plano de Negócios apresentado pela empresa concessionária;
- Informações sobre o atual estágio do processo de concessão, indicando se já houve a formalização definitiva da concessão e a entrega do imóvel à empresa;
- Informações sobre o cumprimento dos prazos previstos no Termo de Concessão, especialmente quanto ao início da instalação da empresa e início das atividades produtivas;
- Relatórios ou informações da fiscalização e acompanhamento realizados pela Administração Municipal quanto ao cumprimento das obrigações previstas no contrato;
- Informar se a empresa já obteve as licenças e autorizações necessárias para instalação e funcionamento de suas atividades.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo permitir que os vereadores desta Casa Legislativa tenham conhecimento claro e atualizado sobre a situação do processo de concessão e sobre o início das atividades da empresa beneficiada, considerando tratar-se de concessão de bem público municipal à iniciativa privada.
A obtenção dessas informações é fundamental para que o Poder Legislativo possa acompanhar a execução do contrato, verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa concessionária e assegurar que o patrimônio público esteja sendo utilizado conforme o interesse público.
Além disso, a transparência quanto ao andamento do processo e ao início das atividades empresariais é importante para que a comunidade tenha conhecimento sobre os investimentos previstos, geração de empregos e desenvolvimento econômico esperado com a implantação do empreendimento no município.
Dessa forma, as informações solicitadas permitirão ao Poder Legislativo exercer adequadamente sua função de fiscalização e acompanhamento dos atos da Administração Pública, garantindo transparência e respeito aos princípios da legalidade, publicidade e interesse público.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações e documentos solicitados no prazo legal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”, em 13 de março de 2026.
Edelvan Lazare
Vereador – PV