PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 17 de Abril de 2023

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu/PR, através de seus membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no Artigo 41 da Lei Orgânica Municipal e no Artigo 199 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam para deliberação plenária, o seguinte Projeto de Resolução:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023, de 17 de abril de 2023.

O Vereador FELIPE FORGIARINI Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições institucionais, conforme dispõe a alínea “q” do Parágrafo Único do art. 18, do Regimento Interno,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo promulga o seguinte Decreto Legislativo:

SÚMULA: “Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo de Saudade do Iguaçu/PR, referente ao exercício financeiro de 2021 de responsabilidade de Darlei Trento”.         

Art. 1º - Ficam APROVADASas Contas do Exercício Financeiro de 2021 do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu/PR, em conformidade com o Acórdão de Parecer Prévio nº 237/2022 junto ao Processo de Contas nº 181.300/22 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que opinou pela regularidade das mesmas.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 17 de abril de 2023

JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN

Vereador Presidente

CLAYTON JONATHAN BITENCOURT                                                            CELSO GIACOMINI

 Vereador Relator                                                                                           Vereador Membro