PARECER nº 13 de 02 de Maio de 2023

parecer nº 13/2023

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

REF.: PROJETO DE LEI Nº 012/2023

AUTOR: Prefeito Municipal

PARECER: Favorável

EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023.”

1. do RELATÓRIO:

                                   O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal em data de 14 de abril de 2023 através do Ofício Nº 101/2023 o Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais)no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força Anulação Parcial de Dotação Orçamentária no valor de R$ 20.000,00 e por Superávit Financeiro de 2022 no valor de R$ 535.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte maneira:

·         R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados a aquisição de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.

·         R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados a aquisição de leite em pó que será distribuído para as crianças conforme previsto no parágrafo 6º do Decreto Municipal 156/2022 (Auxílio Natalidade).

·         R$ 160.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao pagamento da bolsa auxílio aos estagiários da creche municipal e do CMEI Sonho Encantado.

·         R$ 55.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao pagamento de salários e encargos dos motoristas do transporte do ensino superior.

·         R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao pagamento da indenização devida aos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros e técnicos) que trabalham em regime de plantão.

·         R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a aquisição de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.

·         R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao pagamento de diárias aos motoristas da secretaria.

·         R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão destinados ao pagamento do fornecimento de energia elétrica para os espaços públicos de esporte e lazer do município.

2. da análise:

                                   Quanto aos dispositivos regimentais não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a normas legais de caráter superior, uma vez que o presente Projeto de Lei unicamente se refere a inclusão no orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2023 de valores obtidos por anulação parcial de dotações orçamentárias e por superávit financeiro de 2022.

                                   Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera federal como também na esfera estadual, estando a mesma apta a se inserir no ordenamento jurídico municipal. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possuindo a constitucionalidade necessária para a sua devida aprovação.

3. do PARECER:

                                   Com a fundamentação acima descrita, o Projeto de Lei da matéria em análise está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para a sua devida aprovação.Quanto ao mérito entendem os vereadores por unanimidade de votos que a matéria deva ser acolhida uma vez que busca unicamente suplementar recursos financeiros obtidos por superávit financeiro do exercício de 2022 e por anulação parcial de dotações orçamentárias.

                                   É o Parecer.

  Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 02 de maio de 2023.