Lei Ordinária-PMSI nº 1.520, de 03 de maio de 2023
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão | 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
Unidade | 09.01 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
Função | 08 | Assistência Social |
Sub-função | 122 | Administração Geral |
Programa | 13 | Proteção Social e Defesa dos Direitos |
Ação | 2.016 | Gestão da Secretaria de Assistência social |
Fonte | 20000 | Recursos Ordinários (Livres) - Superávit |
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Valor em R$ | 65.000,00 | |
Órgão | 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
Unidade | 09.01 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
Função | 08 | Assistência Social |
Sub-função | 122 | Administração Geral |
Programa | 13 | Proteção Social e Defesa dos Direitos |
Ação | 2.016 | Gestão da Secretaria de Assistência social |
Fonte | 20000 | Recursos Ordinários (Livres) - Superávit |
Despesa | 339035 | Serviços de Consultoria |
Valor em R$ | 120.000,00 | |
Órgão | 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
Unidade | 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
Função | 04 | Administração |
Sub-função | 122 | Administração Geral |
Programa | 03 | Admnistração Geral |
Ação | 2.064 | Benefícios dos Servidores Públicos Municipais |
Fonte | 20000 | Recursos Ordinários (Livres) - Superávit |
Despesa | 319094 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Valor em R$ | 50.000,00 | |
Órgão | 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
Unidade | 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
Função | 04 | Administração |
Sub-função | 122 | Administração Geral |
Programa | 03 | Administração Geral |
Ação | 2.007 | Atividades da Administração Geral |
Fonte | 20000 | Recursos Ordinários (Livres) - Superávit |
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Valor em R$ | 100.000,00 | |
Órgão | 05.00 | Secretaria Municipal de Educação |
Unidade | 05.01 | Secretaria Municipal de Educação |
Função | 12 | Educação |
Sub-função | 365 | Educação Infantil |
Programa | 08 | Compromisso com a Educação |
Ação | 2.048 | Transporte Escolar Educação Infantil |
Fonte | 000 | Recursos Ordinários (Livres) |
Despesa | 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
Valor em R$ | 58.000,00 | |
Órgão | 05.00 | Secretaria Municipal de Educação |
Unidade | 05.01 | Secretaria Municipal de Educação |
Função | 12 | Educação |
Sub-função | 365 | Educação Infantil |
Programa | 08 | Compromisso com a Educação |
Ação | 2.048 | Transporte Escolar Educação Infantil |
Fonte | 000 | Recursos Ordinários (Livres) |
Despesa | 319013 | Contribuições Patronais |
Valor em R$ | 12.000,00 | |
Órgão | 05.00 | Secretaria Municipal de Educação |
Unidade | 05.01 | Secretaria Municipal de Educação |
Função | 12 | Educação |
Sub-função | 361 | Ensino Fundamental |
Programa | 08 | Compromisso com a Educação |
Ação | 2.043 | Transporte Escolar Ensino Fundamental |
Fonte | 20000 | Recursos Ordinários (Livres) - Superávit |
Despesa | 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
Valor em R$ | 40.000,00 | |
Órgão | 05.00 | Secretaria Municipal de Educação |
Unidade | 05.01 | Secretaria Municipal de Educação |
Função | 12 | Educação |
Sub-função | 361 | Ensino Fundamental |
Programa | 08 | Compromisso com a Educação |
Ação | 2.043 | Transporte Escolar Ensino Fundamental |
Fonte | 20000 | Recursos Ordinários (Livres) - Superávit |
Despesa | 319013 | Contribuições Patronais |
Valor em R$ | 10.000,00 | |
Órgão | 05.00 | Secretaria Municipal de Educação |
Unidade | 05.01 | Secretaria Municipal de Educação |
Função | 12 | Educação |
Sub-função | 361 | Ensino Fundamental |
Programa | 08 | Compromisso com a Educação |
Ação | 2.043 | Transporte Escolar Ensino Fundamental |
Fonte | 20000 | Recursos Ordinários (Livres) - Superávit |
Despesa | 339033 | Passagens e Despesas com Locomoção |
Valor em R$ | 60.000,00 | |
Órgão | 05.00 | Secretaria Municipal de Educação |
Unidade | 05.01 | Secretaria Municipal de Educação |
Função | 12 | Educação |
Sub-função | 365 | Educação Infantil |
Programa | 08 | Compromisso com a Educação |
Ação | 2.048 | Transporte Escolar Educação Infantil |
Fonte | 20000 | Recursos Ordinários (Livres) - Superávit |
Despesa | 339033 | Passagens e Despesas com Locomoção |
Valor em R$ | 140.000,00 | |
Órgão | 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
Unidade | 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
Função | 15 | Urbanismo |
Sub-função | 452 | Serviços Urbanos |
Programa | 22 | Acessibilidade e Cidade Limpa |
Ação | 2.022 | Serviços do Departamento de Urbanismo |
Fonte | 20000 | Recursos Ordinários (Livres) - Superávit |
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Valor em R$ | 20.000,00 | |
Órgão | 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
Unidade | 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
Função | 26 | Transporte |
Sub-função | 782 | Transporte Rodoviário |
Programa | 20 | Estrada Renovada |
Ação | 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias |
Fonte | 20000 | Recursos Ordinários (Livres) - Superávit |
Despesa | 339039 | Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
Valor em R$ | 50.000,00 | |
Órgão | 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
Unidade | 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
Função | 15 | Urbanismo |
Sub-função | 452 | Serviços Urbanos |
Programa | 22 | Acessibilidade e Cidade Limpa |
Ação | 2.022 | Serviços do Departamento de Urbanismo |
Fonte | 20504 | Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Pevidenciárias - Superávit |
Despesa | 339030 | Material de Consumo |
Valor em R$ | 50.000,00 | |
Órgão | 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
Unidade | 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
Função | 26 | Transporte |
Sub-função | 782 | Transporte Rodoviário |
Programa | 20 | Estrada Renovada |
Ação | 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias |
Fonte | 20504 | Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais – Superávit |
Despesa | 339030 | Material de Consumo |
Valor em R$ | 150.000,00 | |
rgão | 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
Unidade | 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
Função | 20 | Agricultura |
Sub-função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
Programa | 15 | Campo Novo |
Ação | 2.033 | Manutenção do Programa Porteira Adentro |
Fonte | 2833 | Royalties Fundo Especial do Petroleo – FEP - Superávit |
Despesa | 339030 | Material de Consumo |
Valor em R$ | 50.000,00 | |
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 975.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2022 e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão | 05.00 | Secretaria Municipal de Educação |
Unidade | 05.01 | Secretaria Municipal de Educação |
Função | 12 | Educação |
Sub-função | 365 | Educação Infantil |
Programa | 08 | Compromisso com a Educação |
Ação | 2.048 | Transporte Escolar Educação Infantil |
Fonte | 000 | Recursos Ordinários (Livres) |
Despesa | 339033 | Passagens e Despesas com Locomoção |
Valor em R$ | 70.000,00 | |
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 70.000,00.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit |
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 655.000,00 |
Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 2833 – Royalties Fundo Especial do Petroleo – FEP - Superávit |
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 50.000,00 |
Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 20504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais – Superávit |
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 200.000,00 |