INDICAÇÃO nº 25 de 17 de Maio de 2023

Ilmo. Senhor

FELIPE FORGIARINI

Presidente do Poder Legislativo

Saudade do Iguaçu – Paraná

O Vereador CLAYTON JONATHAN BITENCOURT que a presente subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresentam para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:

INDICAÇÃO Nº 25/2023, de 17 de maio de 2023.

“Indica alterações no Plano Diretor do Município.”

                                               SENHOR PRESIDENTE,

                                               INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município realize estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando alterações do Plano Diretor do Município buscando assim reduzir a faixa de domínio público da rodovia PR-158 no tocante ao Perímetro Urbano do Município.

                                               JUSTIFICATIVA:-

                                               A faixa de domínio é aquela área de terra que fica às margens das rodovias determinada legalmente por decreto de utilidade pública para uso rodoviário. A Lei Federal Nº 13.913, de 25/11/2019permite que o município reduza esta faixa mediante lei municipal para até o mínimo de 5 metros dentro do Plano Diretor do Município. Vale salientar que tal alteração é benéfica para o desenvolvimento do município, pois permite que futuros empreendimentos possam ter a área útil do terreno melhor aproveitada. Isso também torna as construções novas mais compatíveis com a realidade local, visto que a margem da rodovia que passa pela área urbana de Saudade do Iguaçu já tem um alto número de edificações.

                                               Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 17 de maio de 2023.

CLAYTON JONATHAN BITENCOURT

Vereador – PT