Lei Ordinária-PMSI nº 1.575, de 08 de maio de 2024
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
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Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 319.907,00 (trezentos e dezenove mil e novecentos e sete reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04- Administração
Sub-função 122 - Administração Geral
Programa 03 - Administração Geral
Ação 2.007 - Atividades da Administração Geral
Fonte 2 - 0000 - Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339040 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$ 86.000,00
Órgão 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 - Administração
Sub-função 122 - Administração Geral
Programa 03 - Administração Geral
Ação 2.007 - Atividades da Administração Geral
Fonte 2 0510 - Taxas – Exercício do Poder de Polícia - Superávit
Despesa 339040 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$ 17.465,38
Órgão 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 - Transporte
Sub-função 782 - Transporte Rodoviário
Programa 20 - Estrada Renovada
Ação 1.006 - Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte 2889 - Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento - Superávit
Despesa 449093 - Indenizações e Restituições
Valor em R$ 109.907,55
Órgão 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 - Transporte
Sub-função 782 - Transporte Rodoviário
Programa 20 - Estrada Renovada
Ação 1.006 - Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte 889 - Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento - Superávit
Despesa 449093 - Indenizações e Restituições
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 - Agricultura
Sub-função 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 - Campo Novo
Ação 2.014 - Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 2906 - Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira Livre - Superavit
Despesa 449052 - Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 45.285,38
Órgão 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Sub-função 301 - Atenção Básica
Programa 11 - Saudade com Saúde
Ação 2.009 - Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 21062 - Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos - Recursos Saúde
Despesa 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 46.248,69
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 319.907,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro doexercício de 2023 e do excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964,e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO - 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO - 86.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO - 510 – Taxas – Exercício do Poder de Polícia - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO - 17.465,38
Nº FONTE/DESCRIÇÃO - 889 – Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO - 47.702,36
Nº FONTE/DESCRIÇÃO - 2889 – Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO - 62.205,19
Nº FONTE/DESCRIÇÃO - 906 – Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira Livre
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO - 9.998,37
Nº FONTE/DESCRIÇÃO - 2906 – Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira Livre - Superavit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO - 35.287,01
Nº FONTE/DESCRIÇÃO - 1062 - Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos - Recursos Saúde
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO - 46.248,69