PARECER nº 31 de 24 de Junho de 2024
Parecer Favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social
Projeto de Lei n° 031/2024
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Institui o Conselho Municipal de Esporte no Município de Saudade do Iguaçu.
1. Introdução
O Projeto de Lei n° 031/2024, de autoria do Prefeito Municipal e encaminhado pelo Ofício n° 079/2024 propõe a criação do Conselho Municipal de Esporte no Município de Saudade do Iguaçu. Este órgão colegiado terá caráter permanente e composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes. O Conselho será responsável por auxiliar na organização do esporte local, consolidar políticas públicas e elevar o padrão de gestão, qualidade e transparência das atividades esportivas no município.
2. Análise das Comissões
2.1 Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça analisou a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei n° 031/2024. Verificamos que o projeto está em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, com a Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes. A iniciativa do Prefeito Municipal de instituir o Conselho Municipal de Esporte está dentro das prerrogativas legais e constitucionais, seguindo os trâmites exigidos para apresentação de projetos de lei.
A criação deste Conselho representa um avanço na estruturação das políticas públicas voltadas para o esporte em Saudade do Iguaçu. Através da participação democrática e da articulação entre o poder público e a sociedade civil organizada, espera-se promover a inclusão social, a saúde e o bem-estar dos cidadãos, utilizando o esporte como ferramenta fundamental.
Portanto, consideramos que o Projeto de Lei n° 031/2024 é constitucional e legal, recomendando sua aprovação por esta Casa Legislativa.
2.2 Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social avaliou o mérito social e os benefícios do projeto para a comunidade de Saudade do Iguaçu. Observamos que a criação do Conselho Municipal de Esporte é fundamental para fortalecer a identidade esportiva local, promovendo um estilo de vida saudável e incentivando a participação cidadã na gestão esportiva municipal.
O Conselho será responsável por cooperar com instâncias estaduais e federais ligadas ao desporto, apoiar iniciativas que promovam a prática esportiva e o lazer, além de zelar pela correta aplicação dos recursos destinados a essas atividades. A estruturação do Fundo Municipal de Esporte também é um passo importante para viabilizar financeiramente projetos e programas que beneficiem os munícipes.
Desta forma, entendemos que a aprovação do Projeto de Lei n° 031/2024 contribuirá significativamente para o desenvolvimento integral do município, consolidando-o como um ambiente propício à prática esportiva e à promoção da qualidade de vida.
3. Conclusão
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social opinam favoravelmente pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 031/2024, que institui o Conselho Municipal de Esporte no Município de Saudade do Iguaçu.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu/PR (Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 24 de junho de 2024.
Comissão de Constituição e Justiça
- Presidente (Henrique dos Santos): _______________________
- Membro (Auri Bitencourt da Silva): ______________________
- Membro (Setembrino Nath): _______________________
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
- Presidente (Auri Bitencourt da Silva: _______________________
- Membro (Henrique dos Santos): _______________________
- Membro (Luis Fernando Vedana): _______________________