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Lei Ordinária-PMSI nº 1.462, de 17 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1462

2022

17 de Fevereiro de 2022

Projeto de Lei Nº 03/2022 encaminhado em Regime de urgência pelo Ofício Nº 034/2022 que autoriza a inclusão de nova ação de governo no PPA e na LDO e a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valo de R$ 600.000,00.

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Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2022.

    DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

              
                      L E I: 

      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2022 nos anexos da Lei Municipal nº. 1.435 de 05/10/2021, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2022/2025, e nos anexos da Lei Municipal nº. 1.441/2021 de 18/10/2021, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2022, uma ação de governo que objetiva a construção de uma praça com quadra esportiva e parquinho e com as seguintes especificações:

       

      CÓDIGO/NOME DA AÇÃO:

      47 – Construção de Praça no Bairro Araucária

      OBJETIVO

      Realizar obra de construção de uma praça com quadra esportiva e parquinho no Bairro Araucária.

      CLASSIFICAÇÃO:

      01 – Projeto

      UNIDADE EXECUTORA:

      13.01 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

      CÓDIGO/FUNÇÃO:

      27 – Desporto e Lazer

      CÓDIGO/SUBFUNÇÃO:

      813 – Lazer

      CÓDIGO/PROGRAMA

      10 – Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento

      PRODUTO

      Obra Construída/Ampliada

      UNIDADE DE MEDIDA

       Metros Quadrados

       

       

       

      METAS FÍSICAS

      2022

      TOTAL

       Metros Quadrados

      2.243,00

      2.243,00

       

       

      METAS FINANCEIRAS

      2022

      TOTAL

      Recursos Ordinários

      600.000,00

      600.000,00

      Recursos Vinculados

      0,00

      0,00

      TOTAL

      600.000,00

      600.000,00

        Art. 2º. 

        Fica o Chefedo Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nas dotações que seguem:

         

        CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:

         

        Órgão

        13.00

        Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

        Unidade

        13.01

        Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

        Função

        27

        Desporto e Lazer

        Sub-função

        813

        Lazer

        Programa

        10

        Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento

        Ação

        1.047

        Construção de Praça no Bairro Araucária

        Fonte

        000

        Recursos Ordinários (Livres)

        Despesa

        449051

        Obras e Instalações

        Valor em R$

        600.000,00

         TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 600.000,00.

          Art. 3º. 

          Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito Adicional Especial conforme especificado nos artigos 1º e 2º respectivamente, ficam indicados os recursos do superávit financeiro do exercício de 2021 conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir:

           

          SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021

           

          Nº FONTE/DESCRIÇÃO

           

          000 – Recursos Ordinários (Livres)

          VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

           

          600.000,00

             

           TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 600.000,00.

            Art. 4º. 

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, - PR., 17 de fevereiro de 2022.

                                                                        

             

                                                                                                                                           

            DARLEI TRENTO
            Prefeito Municipal

             

            PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
            EDIÇÃO Nº. 2459 ANO XI DE 18/02/2022 – Pagina 28 e 29
            Disponível em:http://www.diariomunicipal.com.br/amp