REQUERIMENTO nº 4 de 20 de Março de 2025

Exmo. Sr.

DIEGO TRINDADE

Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná

O Vereador EDELVAN LAZARE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 16, inciso VII, e 53, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu, REQUER que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informações:

REQUER que o Executivo Municipal informe, dentro do prazo legal, a situação atual do pagamento do Auxílio Estudante Universitário e Técnico, instituído pela Lei nº 1126/2017, de 19 de setembro de 2017, detalhando os seguintes pontos técnicos e administrativos:

1. Motivo do não pagamento do auxílio aos estudantes beneficiários até a presente data no exercício de 2025;
2. Previsão para a regularização dos repasses aos universitários e estudantes de cursos técnicos;
3. Número total de beneficiários que fizeram requerimento do auxílio no exercício de 2025;
4. Relação dos estudantes aptos a receber o auxílio, discriminando os que estão com documentação aprovada e os que tiveram pendências apontadas, se houver;
5. Disponibilidade orçamentária e financeira para cumprimento da Lei nº 1126/2017, indicando a dotação orçamentária específica utilizada para esse programa no orçamento municipal de 2025;
6. Medidas adotadas pela Administração Municipal para garantir a continuidade do programa e evitar atrasos nos repasses aos estudantes;
7. Justificativa para a não execução do pagamento até o momento, caso haja entraves administrativos, orçamentários ou técnicos que estejam impedindo a regularização do auxílio.

JUSTIFICATIVA

O programa de Auxílio Estudante Universitário e Técnico, instituído pela Lei nº 1126/2017, é uma política pública essencial para o apoio à educação superior e técnica no município, especialmente para aqueles estudantes que dependem do auxílio para arcar com suas mensalidades e demais custos acadêmicos. O não cumprimento dos repasses até a presente data tem gerado sérias dificuldades financeiras para os beneficiários, impactando diretamente na continuidade de seus estudos.

A presente solicitação visa obter esclarecimentos técnicos e administrativos sobre os motivos do atraso no pagamento do auxílio e sobre a previsão de regularização dos repasses, além de garantir a transparência na gestão dos recursos públicos. A falta de pagamento até o momento compromete a eficácia do programa e a qualidade de vida dos estudantes, tornando urgente a regularização da situação.

Dessa forma, requer-se que o Executivo Municipal preste as informações solicitadas dentro do prazo legal, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 20 de março de 2025.

EDELVAN LAZARE
Vereador – PV