CE - COMISSÃO ESPECIAL

Analisar e fornecer Parecer acerca do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel, com benfeitorias no ramo de panificação, de propriedade do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná e dá outras providências.