DL Nº 005/2025 - DECRETO LEGISLATIVO
Identificação Básica
Tipo Documento
DECRETO LEGISLATIVO
Número
5
Complemento
Ano
2025
Data
16/04/2025
Protocolo
Assunto
Estabelece ponto facultativo na Câmara Municipal.
Interessado
Autoria
DIEGO TRINDADE
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação