DL Nº 005/2022 - DECRETO LEGISLATIVO
Identificação Básica
Tipo Documento
DECRETO LEGISLATIVO
Número
5
Complemento
Ano
2022
Data
15/12/2022
Protocolo
Assunto
Estabelece Ponto Facultativo no âmbito do Poder Legislativo.
Interessado
Autoria
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN - PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação