DL Nº 003/2023 - DECRETO LEGISLATIVO
Identificação Básica
Tipo Documento
DECRETO LEGISLATIVO
Número
3
Complemento
Ano
2023
Data
11/05/2023
Protocolo
Assunto
Regulamenta a Lei 14.133/2021.
Interessado
Autoria
FELIPE FORGIARINI
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação