DL Nº 006/2023 - DECRETO LEGISLATIVO
Identificação Básica
Tipo Documento
DECRETO LEGISLATIVO
Número
6
Complemento
Ano
2023
Data
24/10/2023
Protocolo
Assunto
Adota mecanismo de ajuste fiscal nos termos do art. 167-A da Constituição Federal.
Interessado
Autoria
MESA DIRETORA - MD
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação