REQUERIMENTO nº 3 de 26 de Fevereiro de 2025

Exmo. Sr.

DIEGO TRINDADE

Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná

O Vereador LAUDEMIR PIONTKOSKI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 16, inciso VII, e 53, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu, REQUER que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informações:

REQUER que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, relatório detalhado sobre as horas/máquinas executadas pelo Município no exercício de 2025, acompanhado do relatório oficial do Setor de Frotas, contendo o registro de horímetro individualizado de cada equipamento pertencente à frota municipal, compreendendo o período de 01 de janeiro de 2025 até a presente data.

Além disso, solicita-se que o relatório informe as Declarações de Arrecadação Municipal (DAMS) efetivamente recolhidas para a execução dessas horas/máquinas, discriminando os valores arrecadados e a quantidade de horas correspondentes, conforme o que foi pago pelos munícipes e demais contribuintes pela utilização dos serviços prestados pelo maquinário municipal.

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação fundamenta-se no poder fiscalizador da Câmara Municipal, conforme estabelece o artigo 16, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a competência do Legislativo para convocar secretários, assessores municipais e diretores de órgãos da administração indireta para prestarem informações sobre assuntos previamente determinados.

O pedido também encontra respaldo no artigo 53, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, que obriga o Executivo a prestar informações à Câmara Municipal dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Tendo em vista que a frota municipal desempenha papel essencial na execução de serviços públicos, tais como manutenção de vias, infraestrutura urbana e apoio à produção agrícola, faz-se necessária a apresentação de um relatório técnico detalhado para garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos.

Assim, solicita-se que o Executivo encaminhe à Câmara os seguintes dados técnicos:

Ø  Total de horas/máquinas trabalhadas no exercício de 2025 até a presente data;

Ø  Relação dos serviços executados, discriminando a localidade, o tipo de serviço e a quantidade de horas empregadas em cada atividade;

Ø  Identificação individualizada dos equipamentos utilizados, informando marca, modelo e identificação patrimonial de cada máquina;

Ø  Relatório técnico do Setor de Frotas, contendo os registros de horímetro individualizados de cada equipamento, compreendendo o período de 01 de janeiro de 2025 até a data atual;

Ø  Custos operacionais detalhados, incluindo despesas com combustíveis, manutenção preventiva e corretiva, e demais insumos necessários à operação da frota;

Ø  Declarações de Arrecadação Municipal (DAMS) recolhidas, contendo:

·         Valores arrecadados com a execução das horas/máquinas;

·         Quantidade de horas correspondentes ao montante arrecadado;

·         Discriminação dos contribuintes que efetuaram os pagamentos.

A apresentação desses dados permitirá ao Legislativo avaliar a eficiência e a economicidade da gestão da frota municipal, verificando a compatibilidade entre as horas registradas e os serviços efetivamente executados, bem como a correta arrecadação dos valores devidos pela utilização dos maquinários públicos.

Além disso, a Câmara Municipal tem o dever de assegurar que os recursos públicos estão sendo aplicados de forma eficiente, transparente e responsável, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.

Por fim, diante da importância da informação para o exercício do controle externo e fiscalização legislativa, requer-se o atendimento ao presente requerimento dentro do prazo legal, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 26 de fevereiro de 2025.

LAUDEMIR PIONTKOSKI
Vereador – MDB