Autorias (EMENDA MODIFICATIVA nº 4 de 2021)
Total de Autorias: 4
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| AURI BITENCOURT DA SILVA | Parlamentar | Sim |
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Comissão | Sim |
| HENRIQUE DOS SANTOS | Parlamentar | Sim |
| SETEMBRINO NATH - BINO | Parlamentar | Sim |