REQUERIMENTO nº 13 de 10 de Outubro de 2025

Autores: Vereadores Delci Bazzanella Nath – MDB; Diego Trindade – PSD; Edelvan Lazare – PV; João Pedro Hartmann – PT; Laudemir Piontkoski – MDB.

Assunto: Solicitação urgente de construção de abrigos nos pontos de ônibus escolares.

Exmo. Sr.

ROGÉRIO GALLINA

Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná

                        Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 16, inciso VII, e artigo 53, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu, bem como no artigo 123, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm, respeitosamente, REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente pedido para que a Administração encaminhe cópia integral de todos os contratos, aditivos, termos de parceria e demais instrumentos jurídicos firmados com empresas vinculados ao Programa Municipal de Fomento Exclusivo para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência e o acompanhamento fiscalizatório das ações do Poder Executivo relativas ao Programa Municipal de Fomento destinado a MEI, ME e EPP, instituído no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu.

Tal solicitação visa permitir que o Poder Legislativo exerça sua função fiscalizadora, prevista no artigo 31 da Constituição Federal, bem como no artigo 16, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, verificando a regularidade, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao referido programa.

A análise dos contratos e instrumentos firmados é fundamental para avaliar:

• o cumprimento das metas e objetivos do programa;
• a observância dos critérios legais para a seleção e contratação das empresas beneficiadas;
• e a transparência na execução das políticas públicas de fomento econômico local.

Dessa forma, o requerimento não se trata apenas de uma medida administrativa, mas de uma ação de controle público, essencial à boa gestão dos recursos municipais e ao fortalecimento das iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico de micro e pequenos empreendedores.

Diante do exposto, requer-se o envio das cópias solicitadas no prazo legal, em meio físico ou digital, de forma completa e legível, para subsidiar a análise e acompanhamento por esta Casa de Leis.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 10 de outubro de 2025.

Delci Bazzanella Nath

Vereadora – MDB

Diego Trindade

Vereador - PSD

Edelvan Lazare

Vereador – PV

João Pedro Hartmann

Vereador – PT

Laudemir Piontkoski

Vereador – MDB