Tramitações (PARECER nº 63 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/12/2025 | PLENÁRIO - PLENÁRIO | PLENÁRIO - PLENÁRIO | Veto sobre a proposição rejeitado |
| 15/12/2025 | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PLENÁRIO - PLENÁRIO | Proposição apresentada em Plenário |