Tramitações (PARECER nº 18 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/03/2026 | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PLENÁRIO - PLENÁRIO | Proposição apresentada em Plenário |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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| 23/03/2026 | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PLENÁRIO - PLENÁRIO | Proposição apresentada em Plenário |