Autorias (PARECER nº 31 de 2026)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Comissão | Sim |
| CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Comissão | Sim |
| CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS | Comissão | Sim |