PARECER nº 33 de 2021

Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 032/2021, que institui o Serviço de Acolhimento Familiar na modalidade de Família Acolhedora no município de Saudade do Iguaçu-PR, e dá outras providências.

PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 32/2021
AUTOR: Prefeito Municipal
PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas
EMENTA: “Institui o Serviço de Acolhimento Familiar na modalidade de Família Acolhedora no município de Saudade do Iguaçu-PR, e dá outras providências”.



1. RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 32/2021, de autoria do Prefeito Municipal, tem o intuito de buscar autorização legislativa para o fim de regulamentar a Família Acolhedora disposta no art. 101 da Lei nº 8.069/90 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, previsto Lei nº 8.069/90 instituiu no art. 101, inciso VIII o programa denominado de acolhimento familiar destinado a crianças em situação de risco. Mais adiante o Estatuto do Idoso e também o Estatuto da Pessoa com Deficiência estenderam a aplicação da família acolhedora, respetivamente para idosos e pessoas com deficiência em situação de risco. Salienta-se que a família acolhedora, destina-se a crianças e adolescentes, idoso e pessoas com deficiência em situação de riscos e não infratores, considerando o fato de serem abrigados no seio de uma família, devidamente estruturada, conforme apurado por estudo social a ser conduzido por equipe devidamente habilitada. Sendo assim o Município de Saudade do Iguaçu/PR, por meio do chefe do executivo, vem regulamentar o art. 101, inciso VIII da Lei nº 8.069/90 que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, vez que é obrigação do município a instituição e a manutenção da chamada Família Acolhedora. O presente Projeto de Lei, estabelece critérios objetivos para a aferição das famílias candidatas a acolher crianças, adolescentes, deficientes e idosos em condições de risco e também estabelece o número de acolhidos e também a remuneração para cada família. Prevê também a origem da dotação orçamentária para cobrir os valores a serem dispendidos a cada família acolhedora. Assim o projeto de lei demonstra a constitucionalidade necessária, na medida que não afronta norma de trato superior e verifica-se somente a regulamentar o art. 101, inciso VIII da Lei nº 8.069/90 que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e que institui a Família Acolhedora no município de Saudade do Iguaçu/PR. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.

2. DO PARECER:
Quanto aos dispositivos regimentais, as Comissões às quais a matéria foi encaminhada entendem que nada há a se opor, pois a propositura preenche todos os requisitos necessários, pois não afronta norma de trato superior. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa do Executivo. Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação ou então em sua formatação. Quanto ao mérito, entendem os membros das Comissões que ora analisam o presente Projeto de Lei que a propositura deve ser acolhida. Diante da exposição acima descrita, o Projeto de Lei da matéria em análise está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para a sua devida aprovação. Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da presente propositura.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 04 de agosto de 2021.



COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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Auri Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro



COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

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Luis Fernando Vedana Auri Bitencourt da Silva Henrique dos Santos
Presidente Membro Membro