EMENDA MODIFICATIVA nº 7 de 2021

altera a redação do Art. 4 do Projeto de Lei nº 053/2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2022.

EXMO. SENHOR
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SAUDADE DO IGUAÇU

Os Ilmos. Srs. Vereadores VALDIR BAGESTON DE RAMOS e LUIS FERNANDO VEDANA, que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária o seguinte Projeto de Emenda Modificativa:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 07, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
Súmula: Altera a redação do Art. 4 do Projeto de Lei nº 053/2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2022.
Art. 1º – Fica por intermédio desta Emenda alterado a redação do Art. 4, do Projeto de Lei Nº 053/2021, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao seu Orçamento através de Decreto, até o limite de 5% (cinco por cento) do total de despesa fixada nesta lei, utilizando-se para tanto dos recursos previstos nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º – Esta Emenda passará a ser parte integrante do Projeto de Lei Nº 053/2021, após aprovação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 03 de novembro de 2021.




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Valdir Bageston de Ramos Luis Fernando Vedana
Vereador – PDT Vereador – PDT




JUSTIFICATIVA

Prezados senhores Vereadores e senhora Vereadora:

Submetemos essa emenda modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, com a finalidade de alterar o limite de créditos suplementares que podem ser abertos via decreto pelo prefeito municipal. No texto original, o Poder Executivo pede a autorização para abrir créditos no limite de até 20% (vinte por cento) do orçamento anual do município, sem precisar da autorização da Câmara de Vereadores. Tal situação dificulta o trabalho de fiscalização e de assistência legislativa aos assuntos administrativos do Município.

Pensando nisso, nós, da bancada do PDT, apresentamos essa proposta de emenda modificativa para alterar o limite de 20% (vinte por cento) para 5% (cinco por cento) do montante total destinado para o ano de 2022. A modificação não implica na alteração de valores, nem mexe nos gastos previstos pelo Poder Executivo, apenas garante que todas as alterações no orçamento do Município sejam enviadas para a Câmara Legislativa para que todos os vereadores tenham conhecimento e possam avaliar o seu mérito.

Caso aprovada, essa modificação trará maior transparência às contas públicas, além de promover uma gestão colaborativa, com qualidade e visando, sobretudo, a pluralidade de ideias, de opiniões e dos múltiplos projetos de desenvolvimento municipal. Por isso, pedimos a colaboração de vossas senhorias para que aprovem conosco essa emenda.

Atenciosamente,
Luis Fernando Vedana
Valdir Bageston de Ramos