INDICAÇÃO nº 24 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2022
Número
24
Data de Apresentação
14/03/2022
Número do Protocolo
56
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRÂMITE NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica o envio de Projeto de Lei para a Câmara Municipal com a finalidade de alteração da quantidade dos insumos concedidos pelo Programa Pacote Agrícola.
Indexação
Ilmo. Senhor
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu – Paraná
Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOS que a presente subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresentam para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 24/2022, de 10 de março de 2022.
“Indica o envio de Projeto de Lei para a Câmara Municipal com a finalidade de alteração da quantidade dos insumos concedidos pelo Programa Pacote Agrícola.”
SENHOR PRESIDENTE,
INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e encaminhe o mais breve possível a esta Casa de Leis, Projeto de Lei objetivando a alteração da quantidade dos insumos concedidos aos produtores do Município pelo programa Pacote Agrícola, reestabelecendo a quantidade que era concedida antes da sanção da Lei Municipal Nº 1.411/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021. Indicamos ainda que seja revisto e melhor estudado os nomes dos beneficiários do Programa.
JUSTIFICATIVA:-
O Programa Pacote Agrícola é um programa municipal estabelecido pelo município a vários anos que estipula o fornecimento de pacote de insumos agrícolas aos agricultores do Município. Até o ano de 2021 os agricultores recebiam o pacote agrícola composto de: 10 sacas de 50 kg de adubo com formulação NPK; 06 sacas de 50 kg de ureia formulação de 45% de Nitrogênio. Com a sanção da Lei Municipal 1.411/2021 passaram a receber o pacote composto de: 8 (oito) sacas de 50 (cinquenta) kg de adubo químico com formulação N-P-K: 8-20-15 e 05 (cinco) sacas de 50 (cinquenta) kg de ureia com formulação 45% de nitrogênio. A presente Indicação visa a retomada das quantidades que eram entregues antes da sanção da Lei 1.411 por entendermos que na época esta alteração foi proposta pelo fato de que o Município não possuía recursos para continuar entregando a quantidade de insumos que estavam em vigor. Hoje o fato é outro, pois se o Município possui recursos para realizar uma festa grandiosa como a do aniversário de emancipação do Município também possui recursos para entregar o Pacote Agrícola completo aos Agricultores que trabalham diariamente para o desenvolvimento deste Município. Quanto a revisão e melhor estudo nos nomes dos beneficiários, deve-se pelo fato de que na opinião dos autores desta indicação houveram algumas injustiças por parte de quem analisou e autorizou a distribuição destes insumos, uma vez que pessoas que necessitavam e que eram merecedoras não foram beneficiadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 10 de março de 2022.
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu – Paraná
Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOS que a presente subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresentam para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 24/2022, de 10 de março de 2022.
“Indica o envio de Projeto de Lei para a Câmara Municipal com a finalidade de alteração da quantidade dos insumos concedidos pelo Programa Pacote Agrícola.”
SENHOR PRESIDENTE,
INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e encaminhe o mais breve possível a esta Casa de Leis, Projeto de Lei objetivando a alteração da quantidade dos insumos concedidos aos produtores do Município pelo programa Pacote Agrícola, reestabelecendo a quantidade que era concedida antes da sanção da Lei Municipal Nº 1.411/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021. Indicamos ainda que seja revisto e melhor estudado os nomes dos beneficiários do Programa.
JUSTIFICATIVA:-
O Programa Pacote Agrícola é um programa municipal estabelecido pelo município a vários anos que estipula o fornecimento de pacote de insumos agrícolas aos agricultores do Município. Até o ano de 2021 os agricultores recebiam o pacote agrícola composto de: 10 sacas de 50 kg de adubo com formulação NPK; 06 sacas de 50 kg de ureia formulação de 45% de Nitrogênio. Com a sanção da Lei Municipal 1.411/2021 passaram a receber o pacote composto de: 8 (oito) sacas de 50 (cinquenta) kg de adubo químico com formulação N-P-K: 8-20-15 e 05 (cinco) sacas de 50 (cinquenta) kg de ureia com formulação 45% de nitrogênio. A presente Indicação visa a retomada das quantidades que eram entregues antes da sanção da Lei 1.411 por entendermos que na época esta alteração foi proposta pelo fato de que o Município não possuía recursos para continuar entregando a quantidade de insumos que estavam em vigor. Hoje o fato é outro, pois se o Município possui recursos para realizar uma festa grandiosa como a do aniversário de emancipação do Município também possui recursos para entregar o Pacote Agrícola completo aos Agricultores que trabalham diariamente para o desenvolvimento deste Município. Quanto a revisão e melhor estudo nos nomes dos beneficiários, deve-se pelo fato de que na opinião dos autores desta indicação houveram algumas injustiças por parte de quem analisou e autorizou a distribuição destes insumos, uma vez que pessoas que necessitavam e que eram merecedoras não foram beneficiadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 10 de março de 2022.
Observação