INDICAÇÃO nº 48 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2022
Número
48
Data de Apresentação
18/04/2022
Número do Protocolo
106
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRÂMITE NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica a regularização fundiária dos terrenos irregulares localizados no Perímetro Urbano de Saudade do Iguaçu.
Indexação
Ilmo. Senhor
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu – Paraná
Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOS que a presente subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresentam para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 48/2022, de 13 de abril de 2022.
“Indica a regularização fundiária dos terrenos irregulares localizados no Perímetro Urbano de Saudade do Iguaçu.”
SENHOR PRESIDENTE,
Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a regularização fundiária dos terrenos irregulares localizados no Perímetro Urbano de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
JUSTIFICATIVA:-
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar legalidade a terrenos irregulares. Neste contexto, o Município de Saudade do Iguaçu possui algumas áreas que surgiram de forma desordenada, não possuindo infraestrutura urbana adequada e geram danos sociais e ambientais. A regularização transforma esses locais em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promove a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. Garante também que os imóveis ali construídos sejam bens familiares, que poderão ser repassados às futuras gerações. As vantagens e benefícios para a comunidade e moradores que participam do processo de regularização fundiária são vários: Garantia de segurança jurídica do imóvel e proteção contra despejos por meio da legalização da posse; Acesso aos serviços públicos da cidade; Poder comprovar endereço oficialmente; Conseguir financiamentos para melhorar seu imóvel; Acesso à água luz, educação, saúde e saneamento básico entre outros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 13 de abril de 2022.
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu – Paraná
Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOS que a presente subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresentam para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 48/2022, de 13 de abril de 2022.
“Indica a regularização fundiária dos terrenos irregulares localizados no Perímetro Urbano de Saudade do Iguaçu.”
SENHOR PRESIDENTE,
Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a regularização fundiária dos terrenos irregulares localizados no Perímetro Urbano de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
JUSTIFICATIVA:-
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar legalidade a terrenos irregulares. Neste contexto, o Município de Saudade do Iguaçu possui algumas áreas que surgiram de forma desordenada, não possuindo infraestrutura urbana adequada e geram danos sociais e ambientais. A regularização transforma esses locais em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promove a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. Garante também que os imóveis ali construídos sejam bens familiares, que poderão ser repassados às futuras gerações. As vantagens e benefícios para a comunidade e moradores que participam do processo de regularização fundiária são vários: Garantia de segurança jurídica do imóvel e proteção contra despejos por meio da legalização da posse; Acesso aos serviços públicos da cidade; Poder comprovar endereço oficialmente; Conseguir financiamentos para melhorar seu imóvel; Acesso à água luz, educação, saúde e saneamento básico entre outros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 13 de abril de 2022.
Observação