SUBSTITUTIVO nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
SUBSTITUTIVO
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
14/04/2023
Número do Protocolo
68
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRÂMITE NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
11
Ano
2023
Local de Origem
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data
14/04/2023
Dados Textuais
Ementa
Substitui a redação integral do Projeto de Lei Nº 011/2023.
Indexação
Observação