INDICAÇÃO nº 1 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2021
Número
1
Data de Apresentação
22/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
8
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRÂMITE NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
08/03/2021
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica a regularização fundiária do Perímetro Urbano da comunidade de Linha Urutu.
Indexação
Ilmo. Senhor
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu – Paraná
O Vereador JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN que a presente subscreve no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresenta para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 01/2021, de 19 de fevereiro de 2021.
“Indica a regularização fundiária do Perímetro Urbano da comunidade de Linha Urutu.”
SENHOR PRESIDENTE,
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a regularização fundiária dos terrenos irregulares localizados no Perímetro Urbano da comunidade de Linha Urutu.
JUSTIFICATIVA:-
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar legalidade a terrenos irregulares. Neste contexto, o Município de Saudade do Iguaçu possui algumas áreas que surgiram de forma desordenada, não possuindo infraestrutura urbana adequada e geram danos sociais e ambientais. A regularização transforma esses locais em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promove a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. Garante também que os imóveis ali construídos sejam bens familiares, que poderão ser repassados às futuras gerações. As vantagens e benefícios para a comunidade e moradores que participam do processo de regularização fundiária são vários: Garantia de segurança jurídica do imóvel e proteção contra despejos por meio da legalização da posse; Acesso aos serviços públicos da cidade; Poder comprovar endereço oficialmente; Conseguir financiamentos para melhorar seu imóvel; Acesso à água luz, educação, saúde e saneamento básico entre outros. Um destes locais que possui muitos terrenos irregulares sem a devida documentação é o Perímetro Urbano da comunidade de Linha Urutu e nada mais justo que o Município realize a devida regularização destes imóveis nos mesmos moldes da regularização realizada no loteamento Alto da Colina.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 19 de fevereiro de 2020.
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Vereador – PV
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu – Paraná
O Vereador JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN que a presente subscreve no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresenta para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 01/2021, de 19 de fevereiro de 2021.
“Indica a regularização fundiária do Perímetro Urbano da comunidade de Linha Urutu.”
SENHOR PRESIDENTE,
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a regularização fundiária dos terrenos irregulares localizados no Perímetro Urbano da comunidade de Linha Urutu.
JUSTIFICATIVA:-
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar legalidade a terrenos irregulares. Neste contexto, o Município de Saudade do Iguaçu possui algumas áreas que surgiram de forma desordenada, não possuindo infraestrutura urbana adequada e geram danos sociais e ambientais. A regularização transforma esses locais em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promove a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. Garante também que os imóveis ali construídos sejam bens familiares, que poderão ser repassados às futuras gerações. As vantagens e benefícios para a comunidade e moradores que participam do processo de regularização fundiária são vários: Garantia de segurança jurídica do imóvel e proteção contra despejos por meio da legalização da posse; Acesso aos serviços públicos da cidade; Poder comprovar endereço oficialmente; Conseguir financiamentos para melhorar seu imóvel; Acesso à água luz, educação, saúde e saneamento básico entre outros. Um destes locais que possui muitos terrenos irregulares sem a devida documentação é o Perímetro Urbano da comunidade de Linha Urutu e nada mais justo que o Município realize a devida regularização destes imóveis nos mesmos moldes da regularização realizada no loteamento Alto da Colina.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 19 de fevereiro de 2020.
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Vereador – PV
Observação