Autorias (PARECER nº 27 de 2023)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Comissão | Sim |
| CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | Comissão | Sim |
| CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS | Comissão | Sim |