Autorias (PARECER nº 31 de 2023)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CAERMA - COM. AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE | Comissão | Sim |
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Comissão | Sim |
| CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS | Comissão | Sim |