Despachos Iniciais (PROJETO DE LEI nº 31 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Comissão |
|---|
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |