Principal: PARECER nº 41 de 2025 - Anexada: PROJETO DE LEI nº 31 de 2025 (PARECER nº 41 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
26/09/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação