Principal: PARECER nº 3 de 2026 - Anexada: PROJETO DE LEI nº 3 de 2026 (PARECER nº 3 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/01/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação