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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
SUBSTITUTIVO nº 2 de 2023 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
(SUBSTITUTIVO nº 2 de 2023)
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Comissão
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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