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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2023 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2023)
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Comissão
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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