PARECER nº 29 de 2023 | Protocolo de Matéria | 18/09/2023 (PARECER nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2023
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
18/09/2023
Data Fim Prazo
18/09/2023
Status
Protocolo de Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação