PARECER nº 35 de 2023 | Protocolo de Matéria | 16/10/2023 (PARECER nº 35 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2023
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SECR
Data Encaminhamento
16/10/2023
Data Fim Prazo
16/10/2023
Status
Protocolo de Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação