PROJETO DE LEI nº 38 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 30/10/2023 (PROJETO DE LEI nº 38 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

30/10/2023

Unidade Local

PLENÁRIO - PLENÁRIO

Unidade Destino

CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Data Encaminhamento

30/10/2023

Data Fim Prazo

30/10/2023

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação