PROJETO DE LEI nº 42 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 20/11/2023 (PROJETO DE LEI nº 42 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/11/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
20/11/2023
Data Fim Prazo
20/11/2023
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação