PARECER nº 43 de 2023 | Protocolo de Matéria | 04/12/2023 (PARECER nº 43 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

04/12/2023

Unidade Local

CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Unidade Destino

Secretaria da Câmara - SECR

Data Encaminhamento

04/12/2023

Data Fim Prazo

04/12/2023

Status

Protocolo de Matéria

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação